Rebouças- Câmara se reúne neste sábado (06), para votar projeto do Executivo em regime de urgência Por CLAYTON BURGATH Postado em 5 de março de 2021 0 CÂMARA DE VEREADORES, REBOUÇAS AGÊNCIA REBOUÇAS- Rua: José Afonso Vieira Lopes, 303 - Centro, Tel (42) 3457-1100 Na tarde de 05 de março, o Poder Executivo de Rebouças, enviou ao Presidente da Casa, ofício solicitando que o Legislativo se reúna extraordinariamente neste sábado, dia 06 de março, às 09h, para apreciar e votar em regime urgência, Projeto de Lei 011/21, visando a necessidade de o Município alterar o seu Código de Posturas, adequando o mesmo para situação de enfrentamento de emergência em Saúde, como é o caso da pandemia de Covid-19. Com as alterações propostas, o Executivo afirma que poderá editar novas normas de combate a pandemia, podendo contemplar as questões de saúde e também questões que permitam o funcionamento do comércio com todos os cuidados necessários. Entre as alterações, os principais tópicos constam: Transitar em via pública, adentrar em estabelecimento público ou privado, negar-se ou manter-se sem o uso de máscara protetora, tendo como penalidade multa de 05 Unidade Fiscal Municipal. Estabelecimento comercial que deixar de exigir ou permitir o fluxo de pessoas sem máscaras protetoras, a multa será de 10 Unidade Fiscal Municipal para cada episódio. Sobre essa questão, também a multa será no valor de 10 Unidade Fiscal Municipal para o proprietário ou responsável pela realização de festa, comemoração, confraternização que gere aglomeração, respeitadas as definições previstas em decreto ou lei específica. A Câmara Municipal transmite suas reuniões ordinárias e extraordinárias, ao vivo, em sua Página no Facebook, no endereço: https://www.facebook.com/camara.reboucas.5