Rebouças: Vereador encaminha ao MP documentos sobre reforma da rodoviária

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Na noite de 25 de abril, durante reunião ordinária da Câmara de Vereadores de rebouças, o vereador Marcio Roberto de Souza “tio Chico“ apresentou o seguinte documento, solicitado encaminhamento ao Ministério Público da Comarca:

“Assunto: Encaminhamento de informações e documentossobre possíveis irregularidades na reforma da Rodoviária Municipal

Enquanto Vereador, exercendo o papel de fiscalizar as ações do Poder Executivo, encontrei alguns indícios de possíveis irregularidades, conforme passo a expor.

Em consulta ao Portal da Transparência do município, nos Empenhos nº 7577/2022 e 5373/2022 verifiquei que, dentre outros materiais, consta empenhada a compra de 150un de forro pvc, para ser utilizado na reforma da Rodoviária Municipal.

Ocorre que, ao realizar uma visita na referida obra, constatei que não havia forro de pvc no local, o que causou-me estranheza.

Em resposta, através do Ofício nº 24/2023 o Sr. Secretário respondeu que os forros ainda não haviam sido instalados,  devido à paralisação da obra, e que os mesmos se encontravam armazenados na Secretaria de Obras.

Diante disso, para fins de fiscalização, solicitei informações ao Executivo Municipal, por meio do Requerimento nº 01/2023, e Ofício nº 03/2023 (complementar do requerimento nº 01/2023), para que o Executivo Municipalencaminhassem a documentação referente ao processo licitatórioda contratação da empresa para a realização do projeto arquitetônico da obra, bem como o controle de Estoque de Materiais da Secretaria de Obras e Urbanismo.

Em resposta, o Secretário, Sr. Alessandro Luis Mazur por meio do Ofício nº31/2023, mandou as fotos de forros alocados no Pátio, no entanto, declarou que os forros nãoestavam no controle de estoque por se tratar de material de construção, o que compreendo ser uma falha grave no controle de estoques de materiais de construção do Município, afinal, se não há controle, como haverá a possibilidade de fiscalização?

Dessa forma, em conferência aos documentos encaminhados, observei que o pagamento da empresa responsável pela elaboração do projeto arquitetônico referente à reforma da Rodoviária se deu através de adiantamento e não de processo licitatório, o que também revela possível irregularidade, já que pagamentos realizados pelo adiantamento devem, segundo a Lei Municipal nº 2.397/2021, ser para o pronto pagamento de despesas de natureza urgente e baixo valor, o que compreendo não ser o caso, já que se trata de um projeto arquitetônico para reforma na rodoviária municipal, despesa que deverá ser precedida de planejamento para sua fiel execução, e de publicidade.

Assim, encaminho a presente informação para o conhecimento de Vossa Excelência, junto com todos os documentos para o esclarecimento dos fatos, a fim de que se possa averiguar eventual dano ao patrimônio público.” – Macio Roberto de Souza, vereador