Rebouças- Executivo envia segundo substitutivo ao Legislativo, sobre valorização salarial dos profissionais de enfermagem

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Profissionais de Enfermagem local, comentam junto aos vereadores e vereadoras; durante a reunião das Comissões da Casa, sobre o resultado da votação em assembleia, da categoria, sobre o projeto de lei do Executivo.

No dia 19 de setembro de 2023, o Poder Executivo Municipal de Rebouças enviou, em regime de urgência,  à Câmara Municipal o segundo substitutivo ao Projeto de Lei nº 042/2023 (PL), visando valorização  salarial dos profissionais de enfermagem de Rebouças.

Objeto de amplo debate  em reuniões anteriores entre os profissionais de enfermagem local, e autoridades locais.

O projeto, foi colocado para votação pelo Legislativo, após tomar ciência de que a proposta do Executivo, havia sido objeto de assembleia entre os associados, sobre o tema; e obteve 18 votos favoráveis, e 14 votos contrários à proposta do Executivo.

Assim, o PL  autoriza o município a realizar o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem que atuam na cidade.

**Valorização da Enfermagem**

De acordo com o executivo local, a aprovação desta lei representa um esforço para garantir remuneração justa aos profissionais de enfermagem, reconhecendo o papel essencial que desempenham na promoção da saúde e no atendimento à população reboucense.

**Detalhes da Lei**

De acordo com o texto da lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar individualmente a diferença calculada pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), denominada “Diferença Complemento Piso Enfermagem União”, aos servidores, empregados públicos e prestadores de serviços do Poder Executivo, incluindo enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, cuja remuneração mensal seja inferior ao piso salarial instituído pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, para cada categoria.

**Transparência e Responsabilidade**

O prefeito Luiz Zak destacou a importância da transparência e responsabilidade na implementação da lei. “O repasse será efetuado conforme os cálculos realizados pela União e informados no sistema InvestSUS, com a certeza de que o Município não arcará com tais valores na ausência dos repasses. Além disso, o repasse não servirá de base para a incidência de adicionais, gratificações e demais vantagens remuneratórias, nem incidirá para efeito de encargos patronais e trabalhistas, com exceção do desconto do imposto de renda”, comentou Zak.

**Limites e Compromissos**

De acordo com o prefeito, a responsabilidade do Município em relação ao piso da enfermagem está estritamente limitada ao repasse recebido da União Federal por meio do Ministério da Saúde, conforme estabelecido na lei. “Os repasses e valores serão publicados de forma transparente pela administração municipal, em planilha individualizada por profissional ou CPF”, lembra o prefeito.

**Medidas Adicionais**

A lei autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais que se façam necessários para o cumprimento da presente legislação. Quaisquer normas complementares ou necessárias para atingir os objetivos desta lei poderão ser estabelecidas por ato do Executivo Municipal.

**Cronograma de Pagamento**

O prefeito Zak também informou de que, os recursos referentes às competências de maio, junho, julho e agosto de 2023 já estão depositados em conta e serão pagos na folha de pagamento de setembro de 2023, até o dia 30 de setembro. “As demais parcelas serão pagas de acordo com o repasse federal, sempre em conjunto com a folha de pagamento do respectivo mês ou do mês de repasse, garantindo o devido reconhecimento e valorização dos profissionais de enfermagem que tanto contribuem para a saúde da comunidade reboucense”, comentou ele.

**Compromisso com a Saúde**

O prefeito Zak enfatiza que essa iniciativa reafirma o compromisso do Município de Rebouças com os profissionais de enfermagem. “A aprovação desta lei representa um passo importante na busca por melhores condições de remuneração para esses profissionais que desempenham um papel essencial no sistema de saúde municipal”, frisa o chefe do Poder Executivo.

O Projeto de Lei , na noite de 19 de setembro, foi apreciado e votado, em duas reuniões, por unanimidade de votos. Cabe salientar o comentário do vereador Claudemir dos Santos Herthel de que tal matéria não necessitaria passar pelo Legislativo, bastando apenas um decreto do Executivo.