Câmara dos deputados aprova projeto que estabelece voto impresso e recontagem física de votos

Medida reforça fiscalização, mas contraria decisão do STF

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei nº 1.169/2015, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO). O texto prevê a implementação do voto impresso no Brasil e torna obrigatória a verificação física de votos registrados pelas urnas eletrônicas. A proposta também autoriza partidos políticos a solicitarem a recontagem manual em todas as esferas eleitorais — nacionais, estaduais, distritais ou municipais.

O substitutivo, elaborado pelo deputado José Medeiros (PL-MT), proíbe o uso exclusivo do voto eletrônico, destacando a necessidade de auditorias físicas no sistema de votação. “A adoção da medida reforçará a credibilidade do processo eleitoral brasileiro,” afirmou Medeiros durante a votação na CCJ.

Sorteios Públicos e Recontagens

Pelo texto aprovado, 5% das urnas eletrônicas deverão ser sorteadas aleatoriamente para a contagem pública dos votos logo após o encerramento da eleição. O processo será acompanhado por representantes de partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades de interesse público.

Além disso, partidos poderão requerer a recontagem física dos votos em até 48 horas após a divulgação oficial do resultado final das eleições.

Impactos e Polêmica

A proposta aprovada busca aumentar a fiscalização e a transparência do processo eleitoral. No entanto, contraria uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2020, considerou o voto impresso inconstitucional, alegando riscos à segurança e à confidencialidade do voto.

Para José Medeiros, a mudança proposta pelo projeto é essencial.

“Precisamos dar mais segurança e visibilidade ao processo. A confiança na lisura das eleições é pilar fundamental da nossa democracia,” ressaltou o deputado.

Por outro lado, críticos da medida alertam para o risco de retrocessos e judicialização excessiva do processo eleitoral. “A obrigatoriedade do voto impresso pode gerar disputas intermináveis e minar a credibilidade conquistada ao longo de décadas de uso das urnas eletrônicas,” destacaram especialistas ouvidos por entidades contrárias ao projeto.

Mudança na Lei das Eleições

O projeto altera a Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, e ainda precisa passar por votação no Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado Federal. Caso seja aprovado, o projeto poderá enfrentar novos questionamentos no STF, dada a controvérsia em torno do tema.

A proposta reacende debates sobre a confiança no sistema eleitoral brasileiro, com defensores e opositores avaliando o impacto da medida na credibilidade e na logística das eleições futuras.