REBOUÇAS – Com proposta de Emenda Impositiva, vereadores poderão decidir como aplicar parte dos recursos

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Durante a reunião das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Rebouças, em 24 de maio, o vereador “tiu” Chico (PROS), apresentou aos demais legisladores a proposta de estudo mais aprofundado, para viabilizar também em Rebouças, algo que está se tornando bastante comum em vários municípios. A implantação das chamadas Emendas Impositivas.
Esse dispositivo possibilita que os vereadores indiquem Políticas Públicas, as quais, o prefeito está obrigado a executar. A proposta, em princípio foi bem recebidas pelos demais vereadores e vereadoras da Casa.
O vereador “tiu” Chico comentou sobre a iniciativa:

Na realidade, após aprovação, as Emendas Impositivas serão como um divisor de águas na política local, que irá gerar resultados para os futuros gestores e legisladores.
As Emendas Impositivas são aquelas em que os vereadores podem propor emendas ao orçamento do município e sugerir a destinação de verbas para áreas como: saúde, educação, obras, cultura, esporte entre outras.
Uma das principais Comissões da Casa, é a de Finanças e Orçamento, e que tem atuação significativa junto as Emendas Impositivas. A atual presidente dessa Comissão é a vereadora Elizabete Piani. Ela explica que a emenda impositiva é o instrumento dado pela Emenda Constitucional nº 86/2015, que permite que os vereadores possam apresentar emendas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município.
“É destinado o valor correspondente a 1,2% da receita corrente líquida, realizada no exercício do ano anterior, para as Emendas Impositivas. Esse montante é dividido igualmente entre os vereadores e eles podem indicar que tais recursos sejam usados em obras, educação, saúde, serviços e ações de melhorias a serem implementadas pelo Poder Executivo”, lembra a vereadora.

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O direcionamento das verbas se dá por meio de projetos de emendas específicas dos vereadores e o Poder Executivo verifica a viabilidade da execução e é obrigado a cumprir aquilo que foi determinado pelo parlamentar (vereador), sob pena de ter de responder pela sua não realização.
“O vereador direciona a verba, mas quem executará o projeto será a Prefeitura, por meio de suas secretarias. Ou seja, sairá diretamente dos cofres públicos para os projetos apontados pelos vereadores. O recurso não passa pelas contas, mãos ou qualquer outro tipo de transação financeira dos vereadores”, informa Elizabete.

Emendas Impositivas mostram a importância da Câmara Municipal na elaboração do Orçamento Anual
Para o presidente da Câmara, Ricardo Carlos Hirt Júnior, “o uso da emenda impositiva aprimora a discussão da execução orçamentária, aumentando o debate e oportunizando para que, por exemplo, indicações de legisladores de situação, e de oposição sejam atendidos em suas sugestões, após passar por crivo técnico da Casa.
Assim, o poder legislativo também podem ampliar sua participação na demanda por melhor qualidade dos serviços públicos; e, a ascensão do modelo gerencial no município, com vistas aos resultados e conteúdo revertidos em todos os setores da municipalidade, independente de quem esteja nos poderes executivo ou legislativo. Esse mecanismo aumenta a importância dos vereadores na função de planejar e organizar as prioridades dos investimentos públicos municipais e, consequentemente, aumenta a importância das Câmaras Municipais em promover o debate e a necessária transparência da execução orçamentária dos recursos públicos.”, diz Ricardo.

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A implantação das emendas impositivas implicará o estabelecimento de novas soluções e estratégias de trabalho que envolverá, no âmbito municipal, o Poder Executivo e o Poder Legislativo, além da participação popular, aproximando a população das decisões sobre a execução do orçamento municipal.
A Câmara como um todo, acredita que esse será um avanço muito significativo. “Devemos ressaltar a importância também da participação da população, fazendo valer a sua voz nas audiências públicas promovidas em nossa Casa de Leis quando da realização de futuras audiências públicas, para que os vereadores e vereadoras possam nesses eventos, receber as sugestões populares”, lembra o presidente do legislativo, vereador Ricardo.
Enfim, a sugestão apresentada pelo vereador “tiu” Chico, em princípio foi bem recebida por todos os vereadores e vereadoras, e será objeto de estudo técnico para sua efetiva implantação, pois implica também alterações na legislação municipal, para que assim possa validar as chamadas Emendas Impositivas.