Revogação da Lei de Alienação Parental Por CLAYTON BURGATH Postado em 30 de novembro de 2024 0 Proposta busca evitar que abusadores usem a legislação para perpetuar violência contra crianças A Comissão de Previdência e Família da Câmara dos Deputados aprovou a revogação da Lei de Alienação Parental, em um passo importante para redefinir a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em casos de separação parental. A medida foi proposta pelas deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS), Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Vivi Reis (Psol-PA), que argumentam que a legislação atual tem sido frequentemente usada de forma distorcida, favorecendo abusadores e prejudicando as vítimas. Uso distorcido da lei e riscos às crianças Originalmente criada para assegurar os direitos de convivência entre pais separados e avós, a Lei nº 12.318/2010 tem gerado efeitos opostos aos seus objetivos. Casos documentados mostram que denúncias de abuso feitas por um dos genitores frequentemente resultam na perda da guarda por quem fez a denúncia, enquanto o acusado se utiliza da acusação de alienação parental como estratégia de defesa. O relator da proposta, deputado Pastor Eurico (PL-PE), reforça que a lei falhou em atingir seus objetivos iniciais: “Decorrido mais de 13 anos de vigência, somos forçados a concluir que a norma não gerou os efeitos esperados. Pelo contrário, tornou-se a principal estratégia de defesa de agressores e abusadores sexuais intrafamiliares.” Pastor Eurico também destacou que a chamada Síndrome da Alienação Parental foi retirada da classificação internacional de doenças em 2020 devido à ausência de comprovação científica. Instrumentos legais já existentes e novas diretrizes Os defensores da revogação afirmam que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil já fornecem instrumentos suficientes para proteger crianças e adolescentes. Além disso, a Lei da Guarda Compartilhada garante direitos de convivência de forma equilibrada, mas exige critérios rigorosos para avaliar situações em que haja risco à criança. A proposta aprovada inclui ainda a exigência de pareceres de especialistas em casos de denúncias de abuso envolvendo menores. Essa medida visa reduzir decisões judiciais tomadas de forma unilateral, sem avaliação técnica, que possam comprometer o bem-estar das crianças. Apoio de entidades e organismos internacionais A revogação da lei foi recomendada por importantes instituições, como o Conselho Nacional de Direitos Humanos, o Conselho Nacional de Saúde e especialistas da Organização das Nações Unidas no combate à violência contra mulheres e meninas. Próximos passos Com a aprovação na comissão, o projeto segue agora para apreciação em outras instâncias legislativas. Se aprovado, o Brasil pode entrar em uma nova fase de proteção mais eficaz e equilibrada para crianças e adolescentes em contextos de separação parental. A revogação da Lei de Alienação Parental simboliza um avanço em políticas públicas voltadas à infância e adolescência, ao mesmo tempo em que busca corrigir distorções que comprometeram a eficácia da legislação anterior.
